Composição civil dos danos
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires Composição Civil dos Danos no Juizado Especial Criminal A composição civil dos danos é um acordo celebrado entre o suposto autor do fato e a vítima, aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo, com o objetivo de reparar os prejuízos causados pela infração. Trata-se de um […]
Transação penal
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires Hoje falaremos do instituto despenalizador da Transação Penal, que está prevista na Lei 9099 de 1995, a lei dos Juizados Especiais Criminais. I) INCIDÊNCIA A Transação Penal, segundo a Lei 9099/95, Lei do Juizado Especial Criminal, sempre vai incidir nas contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo. […]
Suspensão condicional do processo SURSIS processual
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires A sursis processual é a suspensão condicional do processo penal proposta pela acusação no momento de oferta da denúncia, sendo facultativo ao réu aceitá-la ou não. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não podemos confundir o sursis da pena com o sursis processual. No sursis da PENA, acontecerá na […]
Suspensão condicional da pena SURSIS da pena
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires O beneficio da suspensão condicional da pena é aplicada pelo juiz na sentença condenatória, esta que serve para evitar cumprimento da pena de curta duração, e está tipificada no art. 77 do CP SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Não podemos confundir o sursis da pena com o sursis processual. No […]
Livramento condicional
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires LIVRAMENTO CONDICIONAL DIFERENÇA DOS OUTROS BENEFÍCIOS Como é bom falar de liberdade, o fim do encarceramento, livramento condicional, este que é um beneficio da fase da execução penal, aos condenados a pena privativa de liberdade, igual ou superior a 2 anos. I) SEEU Sistema Eletrônico de Execução Unificado No […]
Progressão de regime
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires Conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), a progressão de regime é um beneficio aplicável, quando já existe a condenação, no cumprir da pena privativa de liberdade. Nesta, o regime de comprimento de pena, passara de um regime mais rigoroso para um regime menos rigoroso, e […]
Audiência de instrução e julgamento criminal da justiça comum
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires Neste artigo será explicado os procedimentos do dia da audiência de Instrução e julgamento. Os atos aconteceram na seguinte ordem 1º – Ouve o ofendido (a vítima) 2º – Interroga as testemunhas de acusação 3º – Interroga as testemunhas de defesa 4º – Ouve os esclarecimentos da Perícia 5º […]
O que deve ser feito na prisão em flagrante
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é um termo jurídico usado para indicar que um infrator foi pego no momento em que cometia um crime. Esta que esta tipificada nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal A questão em tese, que será argumentado neste artigo, […]
Tipos de prisão em flagrante no tráfico de drogas
CONSULTORIA (61) 9 9683-0197 dra tamires A prisão em flagrante é uma medida cautelar, de natureza processual e provisória, que não se confunde com prisão definitiva. Seu objetivo é assegurar a utilidade do processo penal, especialmente na fase de inquérito policial. Está prevista nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal (CPP) e […]
